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INDICAÇÃO Nº 32/2013

INDICAÇÃO Nº 31/2013

INDICAÇÃO Nº 30/2013

LEI N. 664 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI N. 663 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI N. 662 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI N. 661 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI N. 660 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI N°. 659 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009