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Lei 944 de 20-05-2016 – Altera a Lei Municipal nº 675 de 18-03-2010, Regime Próprio de Previdência Social
Lei 943 de 16-03-2016 – Aumento de Salário aos servidores do Poder Legislativo
Lei 942 de 16-06-2016 – Aumento da verba indenizatória
Lei 941 de 07-03-2016 – Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dos Subsídios
Lei 940 de 07-03-2016 – Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial
Lei 939 de 04-03-2016 – Dispõe sobre ampliação do número de vagas constante no anexo I da Lei 827 de 2014
Lei 938 de 04-04-2016 – Dispõe sobre ampliação do numero de vagas constante no anexo I da Lei 827 de 2014
Lei 937 de 18-02-2016 – Abertura de crédito adicional ref. auxilio alimentação servidores da Câmara
Lei 936 de 19-01-2016 – Autoriza o Poder Executivo a Realizar Processo Seletivo Público para Cargo de Agente Comunitário de Sáude
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