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LEI MUNICIPAL Nº 997-2017- Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e acrescenta fonte de recursos de ações do plano plurianual de investimentos na lei de LDO.

LEI MUNICIPAL Nº 983-2017 -Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional acrescentando elemento de despesa na LOA-2017

LEI MUNICIPAL N° 992-2017 – Dispõe sobre Altera dispositivos da Lei Municipal 968-2017 – Código Tributário Municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 1007-2018 – Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras e dá outras providencias – JOSÉ RODRIGUES

LEI MUNICIPAL Nº 1006-2018 – Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras e dá outras providencias – EMASC

LEI MUNICIPAL Nº 1005-2017 – Dispõe sobre Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2018-2021

LEI MUNICIPAL Nº 1004-2017 – Autoriza o Poder Legislativo a proceder contratação por tempo determinado

LEI MUNICIPAL Nº 1003-2017 – Autoriza o município doar área para construção de unidades habitacionais minha casa minha vida

LEI MUNICIPAL Nº 1002 -2017 – Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar por transposição