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LEI Nº 500 de 05 de dezembro de 2003

LEI Nº 501 de 05 de dezembro de 2003

LEI Nº 502 de 05 de dezembro de 2003

LEI Nº 503 de 05 de dezembro de 2003

LEI Nº 504 de 19 de dezembro de 2003

LEI nº 505 de 19 de Dezembro de 2003

LEI Nº 506 de 19 de dezembro de 2003

LEI Nº 428, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002

LEI N° 429, DE 07 DE MARÇO DE 2002