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LEI Nº. 743 DE 27 DE ABRIL DE 2012

LEI Nº. 742 DE 20 DE ABRIL DE 2012

LEI Nº. 741 DE 30 DE MARÇO DE 2012

LEI Nº. 739 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

QUADRO DE PESSOAL JANEIRO DE 2012

LEI Nº. 738 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

LEI Nº 737 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

LEI Nº. 736 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

LEI N. 735 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012