Sessão Extraordinária

Foi realizada nesta segunda feira dia 20 de dezembro de 2021 a 8ª e a 9ª Sessão Extraordinária do 2º período da Primeira Sessão Legislativa da 17ª Legislatura no Plenário da Câmara Municipal de Itiquira-MT.

 

 

 

 

 

 

 

Na referida sessão foram aprovados os seguintes projetos:

 

Projeto de Lei nº 42/21 de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre: “Altera o artigo 2º da lei Municipal nº 718/2011, e da outras providências”;

Projeto de Lei nº 43/21 de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre: “Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 827/2014, e da outras providências”;

Projeto de Lei nº 44/21 de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de dívidas, firmado com a União ao amparo da Média Provisória nº 2.185-35 de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e, da outras providencias”.

 Votação em segundo turno da Proposta 01/21 de Emenda da Lei Orgânica de Itiquira de autoria de todos os vereadores que dispõe sobre: “ Acrescenta o artigo 33-A na Lei Orgânica do Município de Itiquira-MT, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”.