Projeto de Lei 19/2017 enviado ao Legislativo, diverge de matéria veiculada pelo Executivo

De acordo com Nota Técnica que orienta os munícipios sobre novas alíquotas, a (LC) Lei Complementar 157/2016 trouxe em sua redação a determinação da alíquota mínima do ISS em 2%, a máxima ficou em 5% com estabelecia a lei anterior.

Na Lei municipal de 968 de dezembro de 2016, o executivo colocou o valor de 5% no ISS para a maioria dos serviços, gerando um aumento de 150%. Hoje o contribuinte ainda paga uma taxa para emissão de qualquer documento junto ao setor de tributos.

Para o vereador Josenildo Martins que votou contrário ao aumento de impostos aprovado na legislatura passada, a preocupação é geral, “além dos comerciantes, temos pequenos produtores, como seringueiros, temos prestadores de serviços, como de pinturas, costureiras, dentre outros que foram afetados com o aumento do ISS no ano passado. Em Ouro Branco do Sul e Itiquira a economia é gerada por essa classe de trabalhadores, estes aumentos só contribuem para dificultar ainda mais o comércio nas duas comunidades. Ressalta ainda que em abril de 2017, protocolaram nos gabinetes dos deputados Federais em Brasilia-DF uma CARTA APELO, assinada pelos vereadores Josenildo, Alvaro, João Neto, Marcinho, Ronivon, solicitando que os a base Federal votasse contra o VETO 52/2016, no projeto que possibilitava aos Municípios cobrar o ISS nas transações de cartões de credito e leasing.

Ainda de acordo com Josenildo Martins, o executivo falha mais uma vez quando tenta passar para câmara a responsabilidade por seus erros e omissões de seu governo. Na matéria noticiada na página da prefeitura, extrai se o seguinte trecho: Cabe informar que TODOS OS MUNICÍPIOS brasileiros devem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM), até o dia 02 de outubro do ano corrente, a fim de receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidentes sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018, enquanto no (PL) Projeto de Lei 19/2017 e em sua mensagem enviada ao legislativo em 5 de setembro, não consta nenhuma referência ao texto acima destacado. O projeto se for aprovado deverá sim respeitar o período da noventena, ou seja só poderá entrar em vigor no próximo exercício e após o período de noventa dias, tempo necessário para os comerciantes se adequarem.

O vereador João Neto argumentou que no final de 2016 houve aumento de vários impostos, entre eles ISS, “agora o prefeito quer o aumento do ITBI, e de forma exorbitante, se há crise, queda de receita, não deve ser o contribuinte que tem que pagar, o momento é de apoio a eles. A elevação do ISS e do ITBI pode impossibilitar a atividade de muitos, e gerar ainda mais desemprego no município. Agora é hora de oferecer uma cidade mais acolhedora para nossa gente enfrentar a crise, o Executivo tem que buscar recursos, não penalizar os munícipes, precisamos de empregos, de oportunidades de mais renda para as famílias” disse.

Já o vereador Marcinho, disse que o aumento no ITBI pode dificultar a aquisição de área até mesmo para implantação de empresas, ou produção agrícola, a qual é a maior responsável pela receita do município. “Não podemos penalizar a população e aumentar os impostos, temos é de buscar investidores que vão aumentar nossa arrecadação, gerar mais oportunidades para nossos trabalhadores. O momento não é propício para se criar ou aumentar impostos, além disso o desemprego esfriou o comércio local, tem que pensar na população em geral, já pagamos impostos demais sobre o que recebemos”.

Para Álvaro Monteiro, foi um erro o aumento de vários impostos no final de 2016, não era e não é hora de criar ou aumentar impostos para arrecadar mais. “Nossa população tem uma baixo poder aquisitivo, trabalhadores e pais de famílias que já passam uma batalha para pagarem seus impostos e honrarem seus compromissos. Esses aumentos onera o contribuinte e amanhã terá aí uma grande inadimplência no setor tributário. Itiquira hoje arrecada mais que muitos municípios, como Jaciara, Pedra Preta, Alto Araguaia, mas pelo que administração está apresentando, parece que é o Município que tem a menor arrecadação no Estado” disse.

O presidente Ronivon Mingotti, defendeu que, se o prefeito aguarda melhora na receita para fazer contratações e investimentos, também é preciso esperar melhores condições das famílias para que paguem mais impostos. Os impostos também não podem ser de forma abusiva, por isso é preciso que os projetos cheguem ao legislativo de forma transparente e no tempo hábil para análise, para que não venhamos tomar decisões precipitadas e a população pagar a conta pelos nossos erros. “Por isso precisamos que a comunidade acompanhe nossas ações, que reivindiquem, que opinem, isso só contribui para a tomada decisões”, pontuou o presidente.