LEI MUNICIPAL Nº 973 DE 22 DE MARÇO DE 2017. “Dispõe sobre modificação do artigo 1º da Lei Municipal nº 942 de 16 de Março de 2016 que trata do valor da Verba Indenizatória para o exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do Município e dá outras providências.”