DECRETOS LEGISLATIVOS 2024
DECRETO 003-2024 – TRABALHO VOLUNTARIO.
DECRETO 004-2024 – APROVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA .
DECRETO 005-2024 – PLANO ANUAL DE COMPRAS.
DECRETO 006-2024 FIXA SUBSIDIO PREFEITO VIC PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS- 2025-2028
DECRETO 007-2024- PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL