DECRETOS LEGISLATIVOS 2023

DECRETO 001-2023 – DISPOE SOBRE ATO DELEGATORIO PARA DETERMINAR PROC COMPL.

DECRETO 002-2023 –  DISPOE SOBRE PAAI.

DECRETO 003-2023 – HONRA AO MÉRITO –  ODECI TEREZINHA DALLA VALLE.

DECRETO 004-2023 – HONRA AO MÉRITO – EDIFALDO FERREIRA DA SILVA .

DECRETO 005-2023 – HONRA AO MÉRITO – ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.

DECRETO 006-2023 – HONRA AO MÉRITO – FABIO JÚNIOR GONÇALVES DAS CHAGAS.

DECRETO 007-2023 – HONRA AO MÉRITO – CREMILZA SILVA LEÃO CAMPOS.

DECRETO 008-2023 – HONRA AO MÉRITO – SAMARONI TREVISOL.

DECRETO 009-2023 – HONRA AO MÉRITO – JAIRO DA SILVA.

DECRETO 010-2023 – HONRA AO MÉRITO – SOILA RODRIGUES FELIX DE FREITAS.

DECRETO 011-2023 – APROVA CONTAS PODER EXECUTIVO.