DECRETOS LEGISLATIVOS 2013
Decreto Legislativo N 12-2013 -Plano de auditoria interna
Decreto Legislativo N 11-201 – Dispõe sobre tabela de diárias
Decreto Legislativo N 10-2013 – Dispõe sobre tabela de diárias
Decreto legislativo N 09-2013- Regulamenta a Lei 763-2013 – Ouvidoria
Decreto N 008-2013 – Regulamenta a Lei 764-2013 – Acesso a Informação
Decreto N 07-2013 – Dispõe sobre tabela de diárias
Decreto N 06-2013-Aprova Contas do Poder Executivo
Decreto N 05-2013 – Fixa Subsídio do Vereador
Decreto N 04-2013 -Plano Anual de Auditoria Interna
Decreto 03-2013 – Dispõe sobre tabela de diárias