LEI N. 735 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra de 8.700 m²,(oito mil e setecentos metros), conforme Matrícula n. 3272, Registrada no Cartório de Imóveis – 1º Ofício da Comarca de Itiquira, para construção do Fórum, e dá outras providências