Sessão Extraordinária

Foi realizada no  dia 13/12/2021, a 7ª Sessão Extraordinária do 2º período da Primeira Sessão Legislativa da 17ª Legislatura no Plenário da Câmara Municipal de Itiquira-MT.

Na referida sessão foram aprovados os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 38/21 de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre: “Autorizar o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito e mediante Termo de Cessão de Uso de equipamento de Raio X e seus componentes ao Poder Executivo Municipal de Araguainha/MT e, da outras providencias”;

 

Projeto de Lei nº 39/21 de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre: “Autorizar o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, para execução do Projeto Pedagógico do Curso (PPC) de bacharelado em engenharia de produção Agroindustrial do Programa de Formação Diferenciada, em Turma Única, na sede do Município – Núcleo Pedagógico de Itiquira, na forma que estabelece, e da outras providências”;

Projeto de Lei nº 40/21 de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre: “Revoga integralmente a Lei Municipal nº 1047/19, e dá outras providências”;

 

Projeto de Lei nº 41/21 de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre: “Autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por excesso de arrecadação, considerando-se a tendência do exercício até o limite de R$ 7.552.145,41 (sete milhões quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos) no orçamento programa de 2021, Lei Orçamentária Anual nº1.110/2021, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, de acordo com a metodologia de cálculo por fonte de recurso, exarada no anexo I, e da outras providências”.